As Partes
Poder Legislativo
Foto: Diogo Lima/Agência CLDF
Câmara Legislativa do DF
A Comissão de Assuntos Sociais – CAS é uma comissão permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e suas competências estão relacionadas no artigo 66 do Regimento Interno da CLDF. Como integrante do Poder Legislativo – responsável por criar leis, fiscalizar o Executivo e representar a população –, a CAS atua especificamente na análise de matérias sociais e na fiscalização de serviços públicos, buscando garantir que os direitos da população sejam respeitados.
Competências (art. 66 do Regimento Interno)
- • Desporto, recreação e lazer
- • Trabalho, previdência e assistência social
- • Proteção e integração das pessoas com deficiência
- • Proteção da infância, adolescência, juventude e do idoso
- • Promoção da integração social
- • Fixação de tarifas e preços públicos de serviços distritais
- • Relações de trabalho e políticas de geração de emprego e renda
- • Combate à pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e marginalização
- • Integração social de segmentos desfavorecidos
- • Defesa civil e combate a calamidades
- • Serviços públicos em geral (exceto os de competência de outra comissão)
- • Comunicação social
- • Regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos civis do DF
- • Estrutura e atribuições de órgãos e entidades públicas
Excelência Acadêmica
Foto: Marcelo Brandt/Secom UnB
Excelência Acadêmica
A Universidade de Brasília, por sua vez, é uma instituição de ensino superior pública, a qual tem por finalidades essenciais o ensino, a pesquisa e a extensão, atividades integradas para a formação de cidadãs e cidadãos éticos e qualificados para o exercício profissional e empenhados na busca de soluções democráticas para questões nacionais e internacionais, por meio de atuação de excelência.
* Dados de 2024. A instituição figura entre as 4% melhores universidades do mundo (CWUR) e mantém a nota máxima (5) no IGC do MEC.
Programa de Iniciação Científica (ProIC/DPG)
Vinculado à Diretoria de Fomento à Iniciação Científica do Decanato de Pós-Graduação.
Referência: CHAUÍ, Marilena de Souza. Convite à filosofia. 7. ed. São Paulo: Ática, 2000.
Galeria Multimídia
Registros visuais da parceria entre CLDF e UnB, integrando ciência, política e sociedade.
31º Congresso de Iniciação Científica
UnB e 22º Congresso do DF
CAS - CLDF e UnB assinam Acordo de Cooperação Técnica
10h - 30/09/2025
CLDF e UNB firmam parceria para que pesquisas orientem novas políticas públicas
TV Câmara Distrital
Objetivos
Por meio do referido acordo, UnB e CLDF conectarão produção acadêmica e atividades legislativas, promovendo uma integração que contribua para políticas públicas mais inclusivas, éticas e fundamentadas em evidências científicas.
Compartilhamento de Trabalhos
O acordo tem como objetivo principal o compartilhamento dos trabalhos de iniciação científica desenvolvidos por estudantes de graduação da UnB, os quais servirão de ferramenta para elaboração de proposições legislativas e políticas públicas no Distrito Federal, especialmente aquelas relacionadas às competências da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Participação em Audiências Públicas
A cooperação também prevê a participação dos estudantes em audiências públicas, nas quais poderão expor e detalhar suas pesquisas, ampliando sua experiência na interface entre ciência e política.
Divulgação e Integração
Além disso, os trabalhos selecionados poderão ser publicados em formato eletrônico ou impresso pela CAS, garantindo maior alcance e disseminação do conhecimento. A iniciativa também inclui a divulgação conjunta dos resultados por meio dos canais de comunicação da UnB e da CLDF, reforçando o compromisso com a transparência e a democratização do conhecimento científico. Por fim, o acordo também prevê a realização de atividades de integração com escolas públicas, com o intuito de incentivar o interesse pela pesquisa científica e tecnológica entre estudantes do Ensino Médio.
Fluxo Operacional
Entenda como uma pesquisa acadêmica se transforma em política pública através do Acordo de Cooperação Técnica.
Apresentação no Congresso
Estudante apresenta trabalho no Congresso de Iniciação Científica da UnB.
Pré-seleção pela UnB
Seleção baseada em qualidade, alinhamento com a CAS e potencial de aplicação.
Análise pela CAS
Consultores legislativos avaliam viabilidade jurídica e técnica.
Seleção Final
Escolha dos trabalhos mais aptos a subsidiar proposições legislativas.
Apresentação na CLDF
Estudantes expõem pesquisas em audiências públicas ou reuniões técnicas.
Resultados
Elaboração de projetos de lei, emendas ou políticas públicas baseadas nos estudos.
Perguntas Frequentes
Metas e
Resultados Esperados
O Plano de Trabalho anexo ao acordo estabelece metas quantitativas e qualitativas para os 24 meses de vigência.
Metas Quantitativas
- Selecionar entre 10 e 15 trabalhos de iniciação científica por ano (total: 20+)
- Realizar no mínimo duas audiências públicas (uma por ano)
- Publicar 100% dos trabalhos selecionados em formato eletrônico
- Envolver pelo menos três escolas públicas do DF nas atividades de integração
- Converter pelo menos 10 trabalhos acadêmicos em subsídios para proposições legislativas
Metas Qualitativas
- Cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa do processo
- Avaliação do impacto gerado pelos trabalhos na formulação de proposições legislativas e políticas públicas
- Análise da eficácia da comunicação institucional, considerando métricas de alcance e engajamento nos canais oficiais
Cidadania Ativa e Parlamento
A democracia não se resume ao voto. Ela exige participação contínua. Uma sociedade democrática é aquela que não se fecha em verdades absolutas, mas se mantém aberta às mudanças temporais — é sociedade verdadeiramente histórica, aberta ao tempo, ao possível e às transformações (CHAUÍ, 2000).
A participação popular é, portanto, um contra-poder social que determina, dirige, controla e modifica a ação estatal. Audiências públicas, iniciativas populares, sugestões legislativas e outras formas de engajamento têm função informativa e educativa tanto para os cidadãos quanto para os próprios parlamentares.
A Câmara Legislativa oferece diversos canais para o exercício da cidadania ativa:
Reuniões abertas à sociedade para debater temas de interesse coletivo. Qualquer cidadão pode participar, apresentar dados, fazer perguntas e oferecer sugestões aos parlamentares.
Ver Agenda →A Lei Orgânica do DF assegura aos cidadãos o direito de apresentar projetos de lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do DF, distribuído por pelo menos três zonas eleitorais.
Saiba Mais →Qualquer cidadão com domicílio eleitoral no DF pode cadastrar uma ideia legislativa na plataforma digital. Se alcançar 5.000 apoiadores, pode virar projeto de lei da CDDHCLP.
Enviar Ideia →O público pode assistir às sessões plenárias na Galeria da CLDF, acompanhar transmissões ao vivo pela TV Web ou pelo canal da Casa no YouTube. As comissões também realizam reuniões abertas.
Assistir Agora →Os gabinetes parlamentares são espaços de escuta. O cidadão pode encaminhar demandas, sugestões ou denúncias diretamente aos deputados distritais.
Fale com Deputados →Canais de Contato
Canais de participação e denúncia na CLDF
Ouvidoria da CLDF
Canal de relacionamento entre o cidadão e o Poder Legislativo para registrar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios ou pedidos de informação. A Ouvidoria também é responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A CAS disponibiliza canal de denúncias para situações que coloquem em risco a integridade de pessoas, órgãos e servidores públicos nas áreas de saúde, assistência social, previdência, trabalho, proteção à infância, juventude e idosos, entre outras.
Direitos Humanos (CDDHCLP)
Recebe denúncias de violação ou ameaça a direitos humanos, tais como maus-tratos, vulnerabilidade social, violências institucionais, acesso a serviços de saúde, sistema prisional e violência policial.
Denúncia Online CDDHCLP